Para efeitos de pedidos de reapreciação, devem ser usados os modelos atualizados que se encontram na página https://www.dge.mec.pt/modelos. Não utilizar os modelos que se encontram na norma 03.
Na alegação, modelo 12 A, o nº total de páginas deve corresponder ao nº total de páginas na alegação. Todo o cabeçalho deve ser preenchido com exceção do nº suposto.